Encarregado de Dados (DPO)

O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Precepto é William do Nascimento, designado nos termos do art. 41 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

Canal de contato: dpo@precepto.com.br.

A Precepto é oferecida por William do Nascimento (nome fantasia completIn), inscrita no CNPJ nº 40.219.142/0001-69, com sede em Divinópolis/MG.

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular de dados pessoais pode pedir:

• a confirmação de que tratamos dados seus e o acesso a eles;
• a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• a portabilidade dos dados a outro fornecedor;
• a eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento, e a revogação desse consentimento;
• a informação sobre com quem compartilhamos os seus dados.

O mesmo canal recebe reclamações sobre o tratamento de dados e comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Se você usa o Precepto (advogado ou escritório assinante), a Precepto é a controladora dos seus dados de conta e responde diretamente ao pedido.

Se você é cliente de um escritório que usa o Precepto, ou parte num processo acompanhado por ele, quem decide sobre os seus dados é o escritório (controlador), e o pedido deve ser feito a ele. Se você nos escrever, encaminharemos o pedido ao escritório e o apoiaremos no atendimento, como descreve a Política de Privacidade.

Escreva para dpo@precepto.com.br com o seu nome, o que você deseja e, se for o caso, o nome do escritório com o qual você se relaciona. Antes de entregar ou alterar dados, podemos pedir uma confirmação de que você é o titular.

O atendimento é gratuito. Os pedidos de confirmação de tratamento e de acesso são respondidos em até 15 dias, como prevê o art. 19 da LGPD.

Se considerar que o seu pedido não foi atendido, você pode peticionar à ANPD, em gov.br/anpd.